Termos de venda

Termos de Venda — Licitações (self-checkout)

Versão: TERMOS-VENDA-LICITACOES-1.4 · Data: 30/10/2026

Alterada em 31/10/2026 em relação à versão 1.3 (30/10/2026): o canal de atendimento, cancelamento e arrependimento passa a ser só o e-mail contato@contacertabr.com.br, e a contratação on-line está temporariamente indisponível. Quem aceitou a versão 1.3 mantém as condições aceitas.

(A data acima deve ser igual à data de publicação desta página, verificada pela mesma trava automática de data usada no aviso de privacidade. Sem a trava passar, a página não é publicada.)

1. Quem vende (Decreto 7.962/2013, art. 2º)

• Vendedora: RODRIGO DE SIMONE MATIOLI LTDA, nome fantasia LCM GLOBAL SERVICES, CNPJ 61.193.879/0001-20.
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.
• Atendimento, cancelamento e arrependimento: contato@contacertabr.com.br.
• Site: contacertabr.com.br/licitacoes/.
• Pagamento: processado pela Stripe (Stripe Brasil Soluções de Pagamento - Instituição de Pagamento Ltda), em nome da LCM e com crédito na conta Stripe da LCM. A Stripe é a processadora de pagamento; a LCM não recebe nem guarda o número completo do seu cartão.

2. O que está à venda

2.1 Radar semanal de licitações (assinatura mensal ou anual)

• O que é: envio semanal, por e-mail, de uma seleção de editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), filtrados pelos segmentos e estados que você indicar.
• Preço: R$ 197 por mês (plano mensal) ou R$ 1.970 por ano (plano anual), por CNPJ, com tributos inclusos. Não há taxa de adesão nem fidelidade.
• Quando a página de compra indicar teste gratuito, valem os itens Teste gratuito e Primeira cobrança abaixo; o teste adia a primeira cobrança, sem desconto.
• Teste gratuito: a assinatura começa com um teste sem cobrança de, no mínimo, 7 (sete) dias, que pode ser ampliado, nunca reduzido. O cartão é cadastrado no checkout, mas nada é cobrado durante o teste. Se você cancelar durante o teste, nada é cobrado.
• Primeira cobrança: só ocorre depois de um aviso por e-mail com a data e o valor (R$ 197,00 por mês ou R$ 1.970,00 por ano, por CNPJ, conforme o plano escolhido), enviado com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência (30 dias no plano anual), com o link para cancelar sem custo. Se o teste ultrapassar 37 (trinta e sete) dias, só cobramos após você confirmar que deseja iniciar a assinatura.
• Arrependimento: você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados do dia seguinte ao da primeira cobrança confirmada ou ao do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último, com estorno integral pelo mesmo meio de pagamento, registrado no mesmo dia útil do pedido ou no seguinte (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). Isso vale também para o plano anual. Esta regra vale para todas as contratações deste termo, com ou sem teste gratuito.
• Plano anual: R$ 1.970 por ano por CNPJ, com tributos inclusos, pago de uma vez no início de cada período de 12 meses. Renovação automática: o plano se renova a cada 12 meses, pelo preço vigente, até você cancelar. Você autoriza essa renovação ao marcar a caixa de aceite do item 11, que não vem marcada. Avisaremos por e-mail pelo menos 30 dias antes de cada renovação, com a data e o valor. Desistência: vale o item 4. Na renovação anual, você também pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da cobrança da renovação, com estorno integral pelo mesmo meio (CDC, art. 49). Depois disso, o cancelamento interrompe a renovação seguinte e o acesso continua até o fim do período pago.
• Cobrança: no cartão informado, na data da contratação e, depois, no plano mensal, a cada 30 dias ou na mesma data de cada mês (na mesma data de cada mês; em meses sem essa data, no último dia do mês) e, no plano anual, na mesma data de cada ano.
• Renovação automática (plano mensal): a assinatura se renova automaticamente a cada mês, pelo mesmo preço, até você cancelar. Você autoriza essa renovação de forma expressa ao marcar a caixa de aceite do item 11, que não vem marcada. Antes de mudar o preço, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes sem custo.
• Entrega: o primeiro envio ocorre em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

2.2 Montagem de proposta por edital (pagamento em duas parcelas)

• O que é: organização e redação da proposta comercial e conferência da lista de documentos de habilitação pedidos em um edital que você indicar, a partir das informações e documentos que você fornecer. Inclui a análise do edital, do termo de referência e dos anexos; o checklist de habilitação (jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira, técnica e declarações, arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021); a montagem da proposta comercial no modelo do edital, com os preços, quantidades e condições informados e aprovados por você; a organização dos documentos de habilitação que você enviar e a minuta das declarações-padrão exigidas no edital; e a revisão final, com uma lista de pendências que ficam com você.
• Este serviço é de organização documental e redação comercial a partir de informações do cliente. Não constitui consultoria, assessoria nem parecer jurídico e não substitui a análise de um advogado.
• Preço: R$ 990 por edital (por certame), com tributos inclusos, pago em duas parcelas: 50% (R$ 495) no aceite, pago no checkout, e 50% (R$ 495) na entrega, pago por link de pagamento enviado pelo atendimento junto com a entrega. Cada parcela é estornada pelo mesmo meio em que foi paga.
• Modalidade coberta: pregão eletrônico comum (bens e serviços comuns), com até 1 lote/grupo ou até 10 itens. Licitação complexa é orçada à parte, com orçamento prévio enviado antes de qualquer cobrança.
• Limite de horas: 6 horas de trabalho por edital, incluindo a análise, o checklist, a montagem, a revisão e 2 rodadas de ajuste depois da entrega, pedidas por escrito no dia útil seguinte à entrega (a 1ª até as 12h, horário de Brasília), sempre antes da sessão. Ao chegar a 5 horas, você recebe um aviso antes de qualquer hora extra.
• Taxa de urgência, hora extra (em frações de 30 minutos) e pacote adicional de 3 horas só são cobrados com orçamento prévio por escrito, com valor e prazo, aprovado pelo cliente antes da execução (CDC, art. 40). A taxa de urgência aparece no valor total antes do pagamento.
• Prazo de entrega: até 5 dias úteis depois do aceite e do recebimento completo dos documentos do cliente, desde que o edital seja recebido, com o pagamento do aceite confirmado, pelo menos 7 dias úteis antes da sessão pública. O prazo só começa a contar quando todos os documentos do checklist inicial chegam.
• Fora do pacote: participar da sessão pública, dar lances ou negociar com o pregoeiro; operar o portal em nome do cliente (a LCM não recebe senha gov.br, senha pessoal nem certificado digital); cadastro ou atualização no SICAF ou em portais; pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos, contrarrazões e defesas; parecer, consultoria ou assessoria jurídica de qualquer natureza; obtenção ou emissão de certidões; garantia de proposta ou de contrato; atestados de capacidade técnica, CAT e acervo; vistoria técnica ou visita ao local; tradução juramentada, apostilamento e consularização; custos de cartório, reconhecimento de firma, autenticação e certificado digital; definição ou formação de preço, planilha de custos e exequibilidade; proposta técnica, projeto, laudos e engenharia; amostras, prova de conceito e demonstrações; envio de documentos depois da sessão; acompanhar homologação, assinatura e execução do contrato; mais de 1 lote/grupo ou mais de 10 itens, concorrência, técnica e preço, diálogo competitivo; garantia de vitória, de habilitação ou de contratação; rodadas de revisão além de 2, ou pedidos depois da janela de revisão.
• Desistência: vale a regra única do item 4 — até 7 (sete) dias corridos, contados do dia seguinte ao da primeira cobrança confirmada (a parcela do aceite) ou ao do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último: estorno integral do que foi pago, pelo mesmo meio (CDC, art. 49; item 4). Se a proposta entregue já tiver sido usada no certame, a LCM pode reter só o valor proporcional ao trabalho entregue e usado, demonstrado por escrito, até 50% do preço (item 4.3).
• Cancelamento depois de 7 dias, antes da entrega: retenção proporcional às horas executadas e registradas, limitada aos 50% pagos no aceite; o restante é devolvido e o link de pagamento da parcela da entrega não é enviado. Edital revogado, anulado ou suspenso pelo órgão: antes da entrega, vale a regra anterior; depois da entrega, as duas parcelas são devidas. Atraso causado pela LCM que impeça a participação: reembolso integral.
• Entrega: arquivos enviados por e-mail para você revisar, assinar e enviar ao órgão.

3. Escopo e limites do serviço

3.1 Os dados vêm de fontes públicas, principalmente do PNCP, mantido nos termos do art. 174 da Lei 14.133/2021. A LCM não controla esses dados e não responde por erro, atraso ou indisponibilidade do PNCP ou do órgão que publicou o edital, mas avisará você quando perceber uma divergência relevante.

3.2 Não garantimos vitória, adjudicação, habilitação nem classificação em nenhuma licitação. O resultado depende do órgão, dos concorrentes e dos documentos da sua empresa.

3.3 Você é responsável por: ler e conferir o edital e seus anexos, esclarecimentos e alterações; acompanhar prazos e sessões; conferir a proposta antes de enviar; e enviar a proposta e os documentos no sistema indicado pelo órgão, com seu certificado e login. A LCM não acessa portais de compras em seu nome e não pede senhas nem certificados.

3.4 A LCM não representa você perante órgãos públicos, não participa de sessões, não apresenta impugnações, recursos ou esclarecimentos em seu nome.

3.5 A montagem de proposta é um serviço de organização documental e redação comercial. Não é consultoria nem assessoria jurídica, e não substitui a análise de um advogado sobre o edital.

4. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

4.1 Você pode desistir de qualquer das contratações em até 7 (sete) dias corridos, contados do dia seguinte ao da primeira cobrança confirmada ou ao do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último, sem justificativa, pelo mesmo canal usado para contratar (o portal do cliente Stripe, com link na página de conclusão da compra e nos Termos) ou pelo e-mail de atendimento (Decreto 7.962/2013, art. 5º).

4.2 O valor pago é estornado integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. Pediremos o estorno à Stripe em até 5 dias úteis após o seu pedido; o crédito na fatura segue o prazo da administradora do cartão. Assim que recebermos o seu pedido de arrependimento, por qualquer dos canais do item 4.1, enviaremos imediatamente para o seu e-mail a confirmação do recebimento (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 4º), e comunicaremos o pedido à Stripe para o estorno (art. 5º, § 3º).

4.3 Montagem de proposta iniciada dentro dos 7 dias. Se você pedir expressamente que o trabalho comece antes do fim dos 7 dias (por exemplo, por causa do prazo do edital), o direito de arrependimento continua valendo. Nesse caso:

• se você desistir antes da entrega dos arquivos, o estorno é integral;
• se você desistir depois de receber a proposta montada, mantém-se o direito de desistir, e o estorno é integral, salvo se você tiver usado a proposta entregue no certame; nessa hipótese, a LCM poderá reter apenas o valor proporcional ao trabalho efetivamente entregue e usado, demonstrado a você por escrito, nunca acima de 50% do preço.

Nenhuma regra deste item impede a desistência nem retira o estorno integral nos casos em que a lei o garante; em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, arts. 47 e 51, I e IV).

4.4 Radar semanal: no arrependimento em 7 dias, o estorno é integral, ainda que você já tenha recebido envios.

5. Cancelamento da assinatura

5.1 Você pode cancelar o Radar a qualquer tempo, sem multa e sem justificativa, pelo mesmo canal da contratação (portal do cliente Stripe, link "Cancelar assinatura" presente em todos os e-mails) ou pelo e-mail de atendimento. Não é preciso falar com atendente.

5.2 O cancelamento pode ser feito pelo portal do cliente Stripe, quando ele estiver disponível na sua contratação, ou pelo e-mail de atendimento (item 5.3), a qualquer tempo, sem multa. Depois de cancelar, você continua recebendo o Radar até o fim do período já pago, e não há nova cobrança. Ao concluir, o portal exibe na tela a confirmação do cancelamento, com a data em que o acesso termina, exatamente como aparece na tela. Recomendamos que você salve essa tela (captura ou impressão). A data e a hora do cancelamento ficam no registro guardado pela LCM, e você pode pedir esse registro a qualquer tempo pelo e-mail de atendimento. Fica ressalvado o direito de arrependimento em 7 dias do item 4 (CDC, art. 49), com estorno integral. Se você quiser encerrar o acesso na hora, pode pedir pelo e-mail de atendimento; esse pedido não dá reembolso proporcional do período em curso, salvo dentro dos 7 dias do item 4.

5.3 Se você pedir o cancelamento pelo e-mail de atendimento, confirmaremos imediatamente o recebimento pelo mesmo e-mail e responderemos em até 5 dias, com a data e a hora do cancelamento e a data em que o acesso termina (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e VI e parágrafo único). O registro do cancelamento fica guardado pela LCM e pode ser pedido a qualquer tempo.

5.4 Se o pagamento de uma renovação falhar, a Stripe fará novas tentativas por até 14 dias; sem pagamento, a assinatura é encerrada, sem multa nem cobrança de valores além do período não pago.

6. Tributos e nota fiscal

Emitimos nota fiscal de serviço para cada pagamento, com os dados informados no checkout (nome ou razão social, CPF ou CNPJ e e-mail). O preço já inclui os tributos.

7. Responsabilidade — clientes consumidores

7.1 Se você contrata como consumidor (pessoa física ou jurídica destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC), a LCM responde pelos serviços conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos exclui, reduz ou transfere essa responsabilidade (CDC, arts. 25 e 51, I).

7.2 Os limites do item 3 descrevem o que o serviço é e o que não é. Não são exclusão de responsabilidade por falha no serviço contratado.

8. Responsabilidade — clientes empresariais (B2B)

8.1 Este item vale somente quando o cliente é pessoa jurídica que contrata o serviço como insumo da sua atividade empresarial, e não como destinatária final. Nesses casos aplicam-se o Código Civil e a Lei 13.874/2019, sem prejuízo do CDC quando houver vulnerabilidade reconhecida.

8.2 A responsabilidade total da LCM por danos ligados a estes termos fica limitada ao maior valor entre (a) o total pago pelo cliente à LCM nos 12 meses anteriores ao fato e (b) R$ 1.000,00 (mil reais).

8.3 Não estão sujeitos ao limite os danos causados por dolo ou culpa grave da LCM, nem as obrigações que a lei não permita limitar, inclusive as decorrentes da LGPD.

8.4 A LCM não responde por lucros cessantes decorrentes da não adjudicação de contratos, salvo dolo ou culpa grave.

9. Privacidade

Os dados pessoais tratados no checkout e na prestação do serviço seguem o Aviso de Privacidade do Licitações, versão AVISO-LICITACOES-1.10 ou posterior, em contacertabr.com.br/licitacoes/politica.html. O número do cartão é informado direto à Stripe e não é recebido pela LCM.

10. Mudanças nestes termos, foro e lei

10.1 Mudanças só valem para contratações e renovações posteriores ao aviso por e-mail com 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes sem custo. A versão aceita fica registrada junto à prova da sua compra.

10.2 Lei brasileira. Para consumidores, foro do domicílio do consumidor. Para clientes B2B, foro da Comarca de São Paulo/SP.

11. Aceite (checkout)

Caixa de seleção, desmarcada por padrão, obrigatória para concluir o pagamento, ao lado do botão de pagar:

[ ] Li e aceito os Termos de Venda (link, versão 1.3) e estou ciente do Aviso de Privacidade (link). No Radar semanal, autorizo a cobrança de R$ 197 por mês (plano mensal) ou de R$ 1.970 por ano (plano anual), por CNPJ, conforme o plano que escolhi, com renovação automática até eu cancelar, o que posso fazer a qualquer tempo, sem multa, pelo mesmo canal.

Para a Montagem de proposta, caixa adicional, opcional e desmarcada:

[ ] Peço que a montagem comece já, antes do fim do prazo de 7 dias para desistir. Sei que continuo podendo desistir nesse prazo, nas condições do item 4.3.

Registro do aceite: data e hora, versão e sha256 destes termos, identificação da compra na Stripe e e-mail do cliente. Logo após o pagamento, você recebe o recibo da Stripe por e-mail, com link para estes Termos e para o resumo da contratação (Decreto 7.962/2013, art. 4º, I, III e IV). No teste gratuito, sem cobrança, a confirmação aparece na página de conclusão da compra, com os mesmos links; o recibo da Stripe vem na primeira cobrança.

Assinaturas em breve. A contratação on-line do Radar está temporariamente indisponível e nenhuma cobrança é feita por esta página. Para falar conosco, escreva para contato@contacertabr.com.br.